Apoio ao consumidor

Resolução de litígios.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

INFORMAÇÃO OFICIAL

Entidades de resolução alternativa

Consulte a lista atualizada de entidades no Portal do Consumidor.

Consultar entidades ↗
RECLAMAÇÕES

Livro de Reclamações

Utilize a plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.

Abrir plataforma ↗